Apesar de ter entrado em vigor em março, o ECA Digital ainda deve ter muitas das regras definidas ao longo de 2026 e nos próximos anos. Isso não significa, porém, que a lei já não tenha alterado significativamente a internet brasileira. Redes sociais e algumas das principais plataformas se anteciparam e adicionaram mecanismos para proteger usuários menores de idade de conteúdo inapropriado.
Só que mesmo com a grande movimentação, a nova legislação se tornou alvo de várias polêmicas. Há até mesmo uma Ideia Legislativa feita no serviço e-Cidadania que visa a “revogação integral” da legislação – embora não seja tão bem elaborada.
Apesar de a lei ser elaborada com base no contexto nacional, ela não é a única no mundo. No Reino Unido, a Online Safety Act determina a implementação de mecanismos de verificação etária; na União Europeia, a Digital Services Act (DSA) de fevereiro de 2024 obriga que plataformas de grande porte avaliem e mitiguem riscos para menores de idade.
A Ação Brasileira pela Consciência Digital – ABCD é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do ambiente digital no Brasil, especialmente nas questões das crianças e adolescentes e dos impactos econômicos das novas tecnologias na vida dos nossos cidadãos.
Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.
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A ABCD é a parceira brasileira da Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.