A chamada “Lei Felca” é o nome popularmente atribuído à Lei Federal nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Embora o apelido tenha ganhado força nas redes sociais, após os debates sobre crimes digitais contra crianças, o nome não aparece no texto oficial da lei, mas acabou sendo incorporado ao discurso público.
É importante dizer que o ECA original (Lei nº 8.069/1990) nasceu em um momento em que as redes sociais, smartphones, inteligência artificial e câmeras de alta resolução não existiam. Em pouco mais de três décadas, a tecnologia transformou completamente a forma como crianças vivem, estudam, se relacionam e são expostas a riscos.
Hoje, nos deparamos com crianças no ambiente virtual que pode ser perigoso. A partir disso, surgiu a necessidade de uma legislação moderna que tratasse especificamente de:
A Ação Brasileira pela Consciência Digital – ABCD é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do ambiente digital no Brasil, especialmente nas questões das crianças e adolescentes e dos impactos econômicos das novas tecnologias na vida dos nossos cidadãos.
Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.
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A ABCD é a parceira brasileira da Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.