O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital – a nova lei brasileira de proteção a menores de idade na internet – entra em vigor nesta terça-feira, 17, com diversas exigências de mudanças no design e no modelo de negócios para as plataformas, mas as famílias também devem estar atentas.
Segundo o texto da lei aprovada em 2025 e do decreto com a regulamentação que será publicado nesta terça e foi revelado com exclusividade pelo Estadão, as empresas terão de fazer uma verificação confiável de idade dos usuários, moderação de conteúdo para impedir acesso a publicações e vídeos nocivos a essa faixa etária, ter mecanismos que impeçam o vício de crianças e adolescentes em redes sociais, entre outras mudanças.
A fiscalização das plataformas será feita pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ainda se organiza para isso, além de se debruçar sobre detalhes da lei.
A Ação Brasileira pela Consciência Digital – ABCD é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do ambiente digital no Brasil, especialmente nas questões das crianças e adolescentes e dos impactos econômicos das novas tecnologias na vida dos nossos cidadãos.
Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.
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A ABCD é a parceira brasileira da Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.