O secretário de Políticas Digitais da Secom (Secretaria de Comunicação Social), João Brant, afirmou na 5ª feira (19.mar.2026) que o ECA Digital tem o apoio de boa parte do setor privado, mas que algumas empresas de tecnologia sinalizaram que não se adaptarão neste momento. Nesses casos, a fiscalização atuará de forma mais rápida. Disse que o momento é de cumprimento da nova legislação e que, se for identificado algo que esteja tendo o efeito contrário do que foi proposto, haverá espaço para revisão.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital entrou em vigor na 3ª feira (17.mar.2026). A medida visa aumentar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, com a implementação da criação de ferramentas de controle parental, redes sociais e desenvolvedores de jogos.
Na 4ª feira (18.mar), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou 3 decretos que regulamentam a legislação. A fiscalização caberá à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que deve publicar nos próximos dias resoluções com o cronograma de implementação das regras.
A Ação Brasileira pela Consciência Digital – ABCD é uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento do ambiente digital no Brasil, especialmente nas questões das crianças e adolescentes e dos impactos econômicos das novas tecnologias na vida dos nossos cidadãos.
Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.
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A ABCD é a parceira brasileira da Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.