CNJ valida reforço à proteção digital infantil (CAPITAL DIGITAL)

Ao participar nesta terça-feira (11), de audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre “Reforma da Legislação Penal, Processual Penal e repressão aos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes”, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Hugo Zaher, disse que o CNJ considera a proteção da infância não apenas uma política pública judiciária, mas uma diretriz constitucional.

Segundo ele, serão necessários direcionar as ações para a proteção da criança e do adolescente dentro de uma estratégia de atuação baseada em três eixos:

• Prevenção, Pactuação Intersetorial e Participação Infantil na formulação de políticas públicas.

• Pactuação intersetorial – articulação permanente entre Judiciário, Executivo, Legislativo, Defensoria, Ministério Público e conselhos tutelares;

• Participação infantil – ouvir crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas, conforme o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança.