O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei chamado “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O PL estabelece regras para plataformas no que diz respeito ao uso por menores de idade. Agora, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei chamado “ECA digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O PL estabelece regras para plataformas no que diz respeito ao uso por menores de idade. Agora, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto foi aprovado por votação simbólica, com votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
A única alteração significativa do Senado foi proibição de “caixas de recompensa” em jogos on-line. O dispositivo já havia sido proibido pela Casa na primeira aprovação, mas a regra acabou sendo alterada pela Câmara. Agora, o Senado volta a proibi-lo.
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Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.
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A ABCD é a parceira brasileira da Associação Europeia para a Transição Digital – AETD, entidade sediada na Espanha.